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Lei Ordinária 974/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 175 DE 05 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/05/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 6/2023

Nº do Processo: 25

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	175/2004	05/04/2004	REVOGA	Art. 70, Parágrafo único do Art. 71 e Art. 89
Lei Ordinária	175/2004	05/04/2004	INCLUI	§ 2º do Art. 71
Lei Ordinária	175/2004	05/04/2004	ALTERA	Art. 65, Art. 69 e Art. 71 e § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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