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  Lei Ordinária 319/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VINCULADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/2005 20/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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