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  Lei Ordinária 938/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2022
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária984/2023 27/06/2023MENCIONA
Lei Ordinária956/2022 17/11/2022ALTERAo anexo de metas e prioridades

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