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  Lei Ordinária 915/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 624/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2021
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2021

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária624/2012 04/12/2012REVOGAAnexo IX
Lei Ordinária624/2012 04/12/2012INCLUIArt. 98-A e Art. 99-A

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