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  Lei Ordinária 930/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 868/2019, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ALTERANDO O SALÁRIO BASE DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ENGENHEIRO AGRÔNOMO E CRIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2022
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária921/2022 11/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019MENCIONAAnexo I, anexo III e anexo VI
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019INCLUIEngenheiro Agrônomo e do Engenheiro Civil no anexo III
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019ALTERAO quantitativo do cargo de engenharia Civil para 3 vagas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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