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  Decreto Legislativo 04/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APRECIAÇÃO E APROYAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIYO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária627/2012 21/12/2012MENCIONAExercício de 2013
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA Art. 25, Inciso XII

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