Ementa: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4.593-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.