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Lei Ordinária 889/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 624/2012 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/12/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei 20/2020

Nº do Processo: 52

Ano do Processo: 2020

Origem

Poder Executivo

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	624/2012	04/12/2012	REVOGA	Seção VI, VII e VIII do Livro 1; Art. 76, Art. 77, Art. 140 e Art.145
Lei Ordinária	624/2012	04/12/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	624/2012	04/12/2012	ALTERA	inciso XXIII do § 3º e §§ 6º ao 15 do Art. 60; inciso III e IV do § 5º do Art. 62; Seção VI ; Art. 137 e seus incisos; Art. 138 e Art. 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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