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  Lei Ordinária 875/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 662/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/2013 19/09/2013INCLUIART. 7-A
Lei Ordinária662/2013 19/09/2013ALTERAART. 1°

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