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  Lei Ordinária 863/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2019
Nº do Processo:   85
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária836/2018 18/12/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Ordinária796/2017 07/12/2017MENCIONAexercício de 2018

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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