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  Lei Ordinária 855/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2019
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária696/2014 07/10/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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