Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ ES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINHARES/ ES, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA, REFERENTE A REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2018