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  Lei Ordinária 790/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 174/2004, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017

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Lei Ordinária174/2004 05/04/2004ALTERAalíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 2º, incisos I, II, III, IV e V do art. 9º, art. 10, alíneas "a", "b", "c", e "d" do art. 14 e artigos 17, 18 e 19

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