Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO _DIRETA, DOS SERVIDOR ES DO SERVIÇO A UTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CARGOS COMISSIONA DOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."