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  Lei Ordinária 707/2015

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 439 DE 25 DE JUNHO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2015

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Lei Ordinária439/2009 25/06/2009ALTERAart. 1°

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