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  Lei Ordinária 439/2009

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI 381 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária381/2007 13/12/2007ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária707/2015 09/02/2015ALTERAart. 1°

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