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  Lei Ordinária 662/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária875/2020 02/04/2020ALTERAART. 1°
Lei Ordinária875/2020 02/04/2020INCLUIART. 7-A

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