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  Lei Ordinária 657/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 515, DE 21 DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2013

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Lei Ordinária515/2010 21/12/2010ALTERAArtigo 1º

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