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  Lei Ordinária 654/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 634, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2013

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Lei Ordinária634/2013 07/02/2013REVOGA TOTALMENTE

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