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  Lei Ordinária 651/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES PARA OE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária627/2012 21/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária829/2018 25/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária829/2018 25/10/2018MENCIONAART.1º §2º
Lei Ordinária829/2018 25/10/2018MENCIONA

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