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  Lei Ordinária 630/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 175, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2013

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Lei Ordinária175/2004 05/04/2004ALTERA§ 2º do artigo 52

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