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  Lei Ordinária 586/2012

Ementa: DISCIPLINA A INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DISTRITO, BAIRRO OU VILA, PREVISTA NO INC. XXV DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2012

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Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAInciso XXV do artigo 24

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