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  Lei Ordinária 543/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2011

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Lei Ordinária580/2012 04/04/2012MENCIONA

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