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  Lei Ordinária 519/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI N°. 425 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2011

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Lei Ordinária514/2010 09/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária425/2009 20/02/2009ALTERAArtigo 4º; Anexos I e III

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