Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2009 29/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária444/2009 29/07/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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