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  Lei Ordinária 451/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2009

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária408/2008 30/07/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2012 01/03/2012ALTERAArtigo 5º

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