Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato com Empresa Concessionária de Serviços de Telefonia Móvel Celular Concedendo uso de Aparelhos Celulares aos Agentes Políticos e detentores de Cargos em Comissão, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária420/2008 22/12/2008MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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