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  Lei Ordinária 169/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DA TUBERCULOSE - PCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2004

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Lei Ordinária367/2007 03/10/2007ALTERAArtigo 3º

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