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  Lei Ordinária 260/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. ANTONIO JÚLIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2005

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Lei Ordinária222/2004 16/12/2004MENCIONA

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