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  Lei Ordinária 255/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR GASTOS COM FUNERAIS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2005

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária355/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária295/2006 04/07/2006ALTERAArtigo 2º e 5º

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