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  Lei Ordinária 402/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2008

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Lei Ordinária380/2007 06/12/2007MENCIONA

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