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  Lei Ordinária 24/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CONTROLE DE ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/2002 23/01/2002ALTERAArtigo 2º, 3º e o Anexo

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