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  Lei Ordinária 71/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 024/2001 DE 21 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2002

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Lei Ordinária24/2001 20/03/2001ALTERAArtigo 2º, 3º e o Anexo

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