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  Lei Ordinária 26/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8° DA LEI 002/2001 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2001

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Lei Ordinária02/2001 08/01/2001ALTERAArtigo 8º

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