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  Lei Ordinária 89/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 E REVOGA OS ARTIGOS 62 A 66 DA Lei 003 DE 08 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2002

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Lei Ordinária03/2001 08/01/2001REVOGAArtigos 62, 63, 64, 65 e 66
Lei Ordinária03/2001 08/01/2001ALTERAArtigo 61

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