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  Lei Ordinária 103/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, DIREITO DE POSSE PERTENCENTE AO SR. DINIZ VALANI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2002

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Lei Ordinária62/2001 12/12/2001MENCIONA

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