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  Lei Ordinária 284/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÂO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 281 DE 04 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2006

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Lei Ordinária281/2006 04/04/2006ALTERAParágrafo único do artigo 2º

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