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  Lei Ordinária 415/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, INCISOS I e VI DA LEI 379/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2008

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Lei Ordinária380/2007 06/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária379/2007 30/11/2007ALTERAArtigo 2º, incisos I e VI

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