Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E OS DADOS DE CARREIRA DO CARGO DE FARMACÊUTICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2026
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2026

Autoria


Poder executivo;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019ALTERAanexo I; anexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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