Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 868, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos do Município de Governador Lindenberg/ES, para adequar as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.