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  Lei Ordinária 1.092/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n. 945, de 05 de outubro de 2022, para criar o cargo de assessor jurídico no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2026
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/2022 05/10/2022INCLUIart.5º-A; art. 5º-B; art.5º-c
Lei Ordinária945/2022 05/10/2022ALTERAart.1º; anexo I

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