Ementa: Altera os incisos III, IV e V do art. 79 da Lei n. 617, de 20 de novembro de 2012 - Código de Obras do Município de Governador Lindenberg/ES, para modificar as vagas de garagem de edificações com fins comerciais e de serviços, com fins industriais e mercados e supermercados
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2025
Nº do Processo:   124
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/2012 20/11/2012ALTERAinciso III, IV e V do art. 79

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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