Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para inclusão no Orçamento de 2025 de rubrica para restituição de servidor cedido
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2025
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.033/2024 11/12/2024MENCIONAorçamento atual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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