Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual de 2025, rubrica orçamentária para realização restituição financeira de servidor cedido por outro órgão, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação das dotações abaixo:
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO , ESPORTE, LAZER E CULTURA
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA
2 .094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETATIA MUNICIPAL DE
TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
3190110000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FICHA: 668
FONTE : 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULOS DE IMPOSTOS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.
LEONARDO PRANDO FINCO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na
data supra.
CAMILA SOTTEU PINA PERINI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
ANEXO I
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CRÉDITO ESPECIAL
SUPLEMENTAR |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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013 017 04 122 0002 2.094 3.1.90.96 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMI NISTRATIVAS DA SECRETATIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA Ressarcimento de
Despesa de Pessoal requisitado |
1500 |
R$ 45.000,00 |