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  Lei Ordinária 1.062/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n. 922, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão do auxílio combustível dos agentes comunitários de saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2025
Nº do Processo:   96
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

Temas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/2022 11/02/2022ALTERAArt. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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