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  Lei Ordinária 1.034/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DO CEIM SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2024
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2024

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