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  Resolução 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2024
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2024

Autoria

Mesa diretora

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Resolução18/2010 03/11/2010MENCIONAart. 2º

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