Ementa: Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação, sendo elas as funções gratificadas de Agente de Contratação, Apoio ao Agente de Contratação e Comissão de Licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2025
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2025

Temas


LICITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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