Ementa: Altera o art. 206 da Resolução n. 18 de 2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2024
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução18/2010 03/11/2010ALTERAart. 206

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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