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  Lei Ordinária 1.103/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza, em carater excepcional e temporário, a contratação de professores não habilitados para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2026
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder executivo;

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